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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 811, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 – “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 800 de 31 de agosto de 2022 que estabelece sobre a instituição da gestão democrática e sobre a participação da comunidade escolar nos processos pedagógicos da rede municipal de ensino de São Bernardo – MA e dá outras providências.” | 12 set 2023 | Download |