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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 815, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 – Fixa o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do Município de São Bernardo/MA, em consonância com a Emenda Constitucional nº 124/2022 da Lei Federal 14.434/2022, e dá outras providências. | 10 out 2023 | Download |