Descrição | Publicação | Download PDF |
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 820, DE 26 DE MARÇO DE 2024 – “Institui o Programa de Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.” | 26 mar 2024 | Download |
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 820, DE 26 DE MARÇO DE 2024 – “Institui o Programa de Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.” | 26 mar 2024 | Download |