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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 846, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 – “Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no âmbito do Município de São Bernardo – MA, e dá outras providências.” 1 dez 2025 Download

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