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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – “Institui a política municipal de turismo de São Bernardo/MA, estabelece diretrizes para o desenvolvimento do setor, cria o conselho municipal de turismo – COMTUR, cria o fundo municipal de turismo- FUMTUR e dá outras providências. 30 jan 2026 Download

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