| Descrição | Publicação | Download PDF |
|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 23 DE AGOSTO DE 2010 – “Dispõe sobre o Tratamento diferenciado às Empresas de pequeno porte de que trata os atrs, 146, inciso IIII, “d”, 170inciso IX e 179, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, regulamentada pela Lei Complementar nº 123/2006 e na forma da Lei Complementar Nº 02/2027 Plano Diretor do Município, e da outras providencias” | 23 ago 2010 | Download |
