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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Planejamento Estratégico
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Descrição | Data | Ano | Download |
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PLANO ESTRATÉGICO DE GESTÃO MUNICIPAL | 10/01/2024 | 2024 | Download |