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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
LOA
Acesse a LOA – Lei Orçamentária Anual do nosso Município
| Descrição | Data | Ano | Download |
|---|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 801, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - “Dispõe sobre a criação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Bernardo Estado do Maranhão para exercício de 2023 do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.” | 01/09/2022 | 2022 | Download |
| LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 793, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - “Dispõe sobre a criação da LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de São Bernardo, Estado do Maranhão para exercício de 2022, Estima a receita, fixa a despesa e dá outras providencias.” | 31/12/2021 | 2021 | Download |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, de 28 de dezembro de 2021 - “Dispõe sobre a criação do PPA – Plano Plurianual do município de São Bernardo, Estado do Maranhão, para o quadriênio 2022 a 2025; E dá outras providências.” | 28/12/2021 | 2021 | Download |
| LEI ORÇAMENTARIA ANUAL- Dispõe sobre a criação da LOA – Lei Orçamentária Anual do município de São Bernardo Estado do Maranhão para o exercício de 2021Estima a receita, fixa a despesa e dá outras providencias. | 06/07/2021 | 2021 | Download |
| LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO de 2021 | 15/04/2021 | 2021 | Download |
| LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO de 2020. | 23/12/2020 | 2020 | Download |
| LOA – 2021 ORÇAMENTÁRIO ANUAL DO MUNICÍPiO DE SÃO BERNARDO – MA | 24/09/2020 | 2020 | Download |
| LOA-2020. Lei MUNICIPAL N° 773, DE 19 DE MARÇO DE 2020 do Município de São Bernardo-Ma para o exercício de 2020. | 19/03/2020 | 2020 | Download |
| Lei Ordindária Municipal N° 763, de 30 de Julho de 2019. Dispõe sobre a criação da LDO - Lei de diretrizes Orçamentárias do Municipio de São Bernardo - Ma, para o exercício de 2020, e dá outras providências | 30/07/2019 | 2019 | Download |
| LOA – LEI 750 - 14 de janeiro de 2019 ORÇAMENTÁRIO ANUAL DO MUNICÍPiO DE SÃO BERNARDO - MA | 15/01/2019 | 2019 | Download |
| LEI MUNICIPAL N° 741, 20 de Setembro de 2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/09/2018 | 2018 | Download |
| LOA - Lei Orçamentário Anual do Municípo de São Bernardo de 2018 | 30/12/2017 | 2017 | Download |
| Lei Municipal n° 731, de 19 de Dezembro de 2017-Dispõe sobre a criação da LDO-Lei de diretrizes orçamentarias do Município de São Bernardo, Estado do Maranhão para o exercicio de 2018 e dá outras providencias. | 19/12/2017 | 2017 | Download |
| LOA 2016 a 2017 SÃO BERNARDO-MA | 17/01/2017 | 2017 | Download |
| PPA 2017 São Bernardo | 17/01/2017 | 2017 | Download |
| PPA 2018 - LEI MUNICIPAL N° 732 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PPA-PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO PARA O QUADRIÉNIO 2018 À 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2017 | 2017 | Download |
