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PORTARIA Nº 871-A, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 – “Institui a Comissão de Transição de Governo do Poder Executivo Municipal de que trata a Lei Orgânica do Município, a Instrução Normativa TCE/MA nº 80/2024, a Lei Federal nº 10.609/02 e, dá outras providencias.” 28 out 2024 Download

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