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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E CULTURA – SECOM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO-MA | 26/06/2024 | 2024 | Download |