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Lei de Acesso à Informação

Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Renúncias Fiscais

Acesse as informações sobre as Renúncias Fiscais

DescriçãoDataAnoDownload
Inexistência de Projetos de incentivo à cultura nos anos de 2023, 2024, 2025 e 202629/03/20262023, 2024, 2025, 2026Download
Inexistência de Renúncia Fiscal 202629/03/20262026Download
Inexistência de Renúncia Fiscal 202501/05/20252025Download
Inexistência de Renúncia Fiscal 202404/09/20242024Download
Inexistência de Renúncia Fiscal 202405/08/20242024Download
Inexistência de Renúncia Fiscal 202403/07/20242024Download
Inexistência de Renúncia Fiscal 202403/06/20242024Download
Inexistência de Renúncia Fiscal 202402/05/20242024Download
Inexistência de Renúncia Fiscal 202417/04/20242024Download
Inexistência de Renúncia Fiscal 2023.16/04/20232023Download
Inexistência de Renúncia Fiscal 2022.16/04/20222022Download
Inexistência de Renúncia Fiscal 2021.16/04/20212021Download

    • Prefeitura de São Bernardo-Ma

    Rua Barão do Rio Branco, Praça Municipal Bernardo Coelho de Almeida nº 863, São Bernardo - MA
    CEP: 65550-000
    Telefone: (98) 9 8562-9598
    Atendimento: Segunda a Sexta das 07:30 às 13:00
    E-Mail: gabinete@saobernardo.ma.gov.br