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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Parecer Prévio do TCE
Acesse o Parecer Prévio emitido pelo TCE referente ao Município
Descrição | Nº do Processo | Natureza | Data | Ano | Download |
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Parecer Prévio do TCE - 2013 | 3461/2014–TCE | Prestação de Contas Anual do Prefeito | 18/11/2020 | 2013 | Download |
Parecer Prévio do TCE - 2011 | º 4250/2012 - TCE/MA | Prestação de Contas Anual do Prefeito | 09/10/2019 | 2011 | Download |
Parecer Prévio do TCE - 2010 | 4213/2011-TCE | Prestação de Contas Anual de Prefeito | 16/11/2016 | 2010 | Download |
Parecer Prévio do TCE - 2009 | 2538/2010–TCE | Prestação anual de contas do prefeito | 17/06/2015 | 2009 | Download |
Parecer Prévio do TCE - 2007 | 2739/2008-TCE | Prestação de contas anual do prefeito | 02/10/2013 | 2007 | Download |
Parecer Prévio do TCE - 2008 | 2804/2009-TCE | Prestação de Contas Anual do Prefeito | 17/10/2012 | 2008 | Download |
Parecer Prévio do TCE - 2004 | 3351/2005–TCE | Prestação anual de contas de governo | 31/01/2007 | 2004 | Download |
Parecer Prévio do TCE - 2003 | 13219/2004-TCE | Prestação de contas anual de governo | 18/10/2006 | 2003 | Download |
Parecer Prévio do TCE - 2002 | 5.339/2003-TCE | Prestação de contas anual de governo | 08/03/2006 | 2002 | Download |