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Lei de Acesso à Informação

Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Parecer Prévio do TCE

Acesse o Parecer Prévio emitido pelo TCE referente ao Município

DescriçãoNº do ProcessoNaturezaDataAnoDownload
Parecer Prévio do TCE – 20242024Prestação de Contas Anual do Prefeito27/09/20242024Download
Parecer Prévio do TCE – 20232023Prestação de Contas Anual do Prefeito27/09/20242023Download
Parecer Prévio do TCE - 20222022Prestação de Contas Anual do Prefeito27/06/20242022Download
Parecer Prévio do TCE - 2021Processo 5629/2019-TCE/MAPrestação de Contas Anual do Prefeito13/03/20242021Download
Parecer Prévio do TCE - 2019Processo nº 2465/2020 – TCE/MAPrestação de Contas Anual do Prefeito27/09/20232019Download
Parecer Prévio do TCE - 20185629/2019-TCE/MAPrestação de Contas Anual do Prefeito14/09/20222018Download
Parecer Prévio do TCE - 2013 3461/2014–TCEPrestação de Contas Anual do Prefeito18/11/20202013Download
Parecer Prévio do TCE - 2011º 4250/2012 - TCE/MAPrestação de Contas Anual do Prefeito09/10/20192011Download
Parecer Prévio do TCE - 2010 4213/2011-TCEPrestação de Contas Anual de Prefeito16/11/20162010Download
Parecer Prévio do TCE - 2009 2538/2010–TCE Prestação anual de contas do prefeito17/06/20152009Download
Parecer Prévio do TCE - 20072739/2008-TCE Prestação de contas anual do prefeito02/10/20132007Download
Parecer Prévio do TCE - 2008 2804/2009-TCEPrestação de Contas Anual do Prefeito17/10/20122008Download
Parecer Prévio do TCE - 2004 3351/2005–TCE Prestação anual de contas de governo31/01/20072004Download
Parecer Prévio do TCE - 200313219/2004-TCEPrestação de contas anual de governo18/10/20062003Download
Parecer Prévio do TCE - 20025.339/2003-TCE Prestação de contas anual de governo08/03/20062002Download

Prefeitura de São Bernardo-Ma

Rua Barão do Rio Branco, Praça Municipal Bernardo Coelho de Almeida nº 863, São Bernardo - MA
CEP: 65550-000
Telefone: (98) 98527-6310
Atendimento: Segunda a Quinta das 07:30 às 13:00 e na Sexta-feira 07:30 às 12:00
E-Mail: gabinete@saobernardo.ma.gov.br


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