Ano Mês Título Publicação Download
2017 junho CÓDIGO DE POSTURA DE SÃO BERNARDO-MA 22 jun 2017

DOWNLOAD

2017 junho Lei-n-690- Plano Municipal de Educação – PME 7 jun 2017

Download 

2017 março Lei feriado municipal 29 de Março 27 mar 2017

Download 

2017 janeiro CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEI N.º722/2017 23 jan 2017

DOWNLOAD

2017 janeiro LOA 2016 a 2017 SÃO BERNARDO-MA 17 jan 2017

DOWNLOAD 

2017 janeiro Diário Oficial Eletrônico 17 jan 2017

DOWNLOAD 

2017 janeiro Lei Organica de São Bernardo 17 jan 2017

download 

2017 janeiro LEI N° 721/2017 REFORMA ADMINISTRATIVA DE SÃO BERNARDO 2017 9 jan 2017

DOWNLOAD

2014 agosto LEI N° 667-30 JUNHO 2014 – REGULA O FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTES, CLUBES E LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO 4 ago 2014

download