Ano Mês Título Publicação Download
2017 julho Lei n° 01/2004 – Código Tributário Municipal 12 jul 2017

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2017 julho Lei n° 485 – Conselho Municipal de Saúde 12 jul 2017

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2017 julho Lei n° 309194 – Fundo Municipal de Saúde 12 jul 2017

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2017 junho LEI DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 22 jun 2017

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2017 junho CÓDIGO DE POSTURA DE SÃO BERNARDO-MA 22 jun 2017

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2017 junho Lei-n-690- Plano Municipal de Educação – PME 7 jun 2017

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2017 março Lei feriado municipal 29 de Março 27 mar 2017

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2017 janeiro CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEI N.º722/2017 23 jan 2017

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2017 janeiro LOA 2016 a 2017 SÃO BERNARDO-MA 17 jan 2017

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2017 janeiro Lei Organica de São Bernardo 17 jan 2017

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