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Lei de Acesso à Informação

Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Leis

Acesse as Leis Sancionadas do nosso Município

DescriçãoDataMêsAnoDownload
LEI Nº 830 de 11 de novembro de 2024 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e o vencimento dos Secretários Municipais para o mandato com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.18/11/2024Novembro2024Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 829, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - “Dispõe sobre a criação do fundo municipal de direitos do idoso do Município de São Bernardo – MA, e dá outras providências.”26/08/2024Agosto2024Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 828, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - “Autoriza abertura de credito especial suplementar ao orçamento vigente de 2024 no valor R$ 210.171,06 (Duzentos e dez mil cento e setenta e um reais e seis centavos), par atender despesas com o programa de implementação a política nacional de cultura viva. Fomentar as redes de pontos de cultura, por meio de termos de compromisso cultural, prêmios e a concessão de bolsas para agentes da cultura viva. Com amparo na Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc; e dá outras providências.”26/08/2024Agosto2024Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 827, DE 23 DE JULHO DE 2024 - “Dispõe sobre a criação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Bernardo, Estado do Maranhão, para o exercício de 2025, e dá outras providencias.”23/07/2024Julho2024Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 826, DE 23 DE JULHO DE 2024 - “Autoriza abertura de crédito especial suplementar ao orçamento vigente de 2024 no valor R$ 3.237.508,07 (três milhões duzentos e trinta e sete mil quinhentos e oito reais e sete centavos), para apoio e incentivo ao desenvolvimento da educação no município de São Bernardo/MA, através do programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA.”23/07/2024Julho2024Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 825, DE 23 DE JULHO DE 2024 - “Dispõe sobre incentivos financeiros para alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Município de São Bernardo - MA, e dá outras providências.”23/07/2024Julho2024Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 824, DE 09 DE JULHO DE 2024 - "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de São Bernardo, Estado do Maranhão, e dá outras providencias.”09/07/2024Julho2024Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 823, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - "Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo Diêgo Sousa, do Povoado Mamorana”28/06/2024Junho2024Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 822, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a criação da “FEIRA DA MATRIZ: Conectando pessoas, celebrando raízes” no Município de São Bernardo – MA, e dá outras providências.24/05/2024Maio2024Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 821, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - “Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE vinculado à Secretaria Municipal de Educação.03/04/2024Abril2024Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 820, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - “Institui o Programa de Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.”26/03/2024Março2024Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 819, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - “Determina a atualização anual do Piso Salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e concede o reajuste determinado nos termos da Portaria interministerial MF/MEC nº 7, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.’’27/02/2024FevereiroDownload
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 - “Dispõe sobre legislação urbana, define o Perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana da Sede do Município de São Bernardo – MA, revoga a Lei Municipal nº 570, de 05 de dezembro de 2011; E dá outras providências.”08/01/2024JaneiroDownload
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 818, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - “Dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de São Bernardo conforme previsto na Lei Municipal Nº 690/2015 que dispõe sobre o Plano Municipal De Educação.”22/11/2023Novembro2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 817, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a criação da LOA – Lei Orçamentária Anual do município de São Bernardo, Estado do Maranhão, para o exercício de 2024, Estima a receita, fixa a despesa e dá outras providencias.09/11/2023Novembro2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 816, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui a Semana do Bebê no Município de São Bernardo/MA e dá outras providências.30/10/2023Outubro2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 815, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - Fixa o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do Município de São Bernardo/MA, em consonância com a Emenda Constitucional nº 124/2022 da Lei Federal 14.434/2022, e dá outras providências.10/10/2023Outubro2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 814, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - “Dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI, dos foros e laudêmios, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR/ Programa Habitacional Minha Casa.26/09/2023Setembro2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 813, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.”21/09/2023Setembro2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 812, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.”21/09/2023Setembro2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 811, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 800 de 31 de agosto de 2022 que estabelece sobre a instituição da gestão democrática e sobre a participação da comunidade escolar nos processos pedagógicos da rede municipal de ensino de São Bernardo – MA e dá outras providências.”12/09/2023Setembro2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 810, DE 12 DE JULHO DE 2023 - “Dispõe sobre a criação da LDO - Lei de diretrizes Orçamentárias do município de São Bernardo Estado do Maranhão para o exercício de 2024 e dá outras providências.”12/07/2023Julho2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 809, DE 12 DE JULHO DE 2023 -Promove adequação orçamentária no âmbito do município de São Bernardo Estado do Maranhão e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual vigente no valor de R$- 263.132,72 duzentos e sessenta e três mil, cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos, e dá outras providencias.12/07/2023Julho2023Download
Lei Ordinária Municipal nº 808, de 12 de junho de 2023 - “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o “Programa Minha Casa Minha Vida” conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”12/06/2023Junho2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 807 DE 29 DE MAIO DE 2023 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de São Bernardo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.”29/05/2023Maio2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 806 de 20 de março de 2023 - “Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Conselheiros Tutelares, do Município de São Bernardo- MA; E dá outras providências.”20/03/2023Março2023Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 805, DE 29 DE DEZEMBRO 2022 - “Dispõe sobre a criação da LOA – Lei Orçamentária Anual do município de São Bernardo Estado do Maranhão para o exercício de 2023 Estima a receita, fixa a despesa e dá outras providencias.”29/12/2022Dezembro2022Download
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Altera e da nova redação a Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a concessão do Abono – FUNDEB, em caráter excepcional, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica; e dá outras providências.”27/12/2022Dezembro2022Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 804, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BERNARDENSE DE LUTAS ASSOCIADAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”29/11/2022Novembro2022Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 803, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - “Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, do Município de São Bernardo- MA; E dá outras providências.”29/11/2022Novembro2022Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 802, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências.29/11/2022Novembro2022Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 801, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - “Dispõe sobre a criação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Bernardo Estado do Maranhão para exercício de 2023 do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”01/09/2022Setembro2022Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 800, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - “Dispõe sobre a instituição da gestão democrática e sobre a participação da comunidade escolar nos processos pedagógicos da rede municipal de ensino de São Bernardo – MA; e dá outras providências.31/08/2022Agosto2022Download
Lei Ordinária Municipal nº 799, de 25 de julho de 2022 - “Dispõe sobre a Denominação da QUADRA DO POVOADO BAIXA GRANDE- Quadra Poliesportiva Bernardo Ovídio (Pebinha)”.25/07/2022Julho2022Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 798, de 12 de julho de 2022 - “Dispõe sobre a reestruturação de cargos públicos e carreiras integrantes da estrutura básica da Guarda Civil Municipal de São Bernardo/MA”.12/07/2022Julho2022Download
LEI ORDIÁRIA MUNICIPAL Nº 797, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - “Dispõe sobre a descentralização administrativa e financeira municipal de São Bernardo, estado do Maranhão, e dá outras providências.31/03/2022Março2022Download
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - “Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”31/03/2022Março2022Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 796, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - ‘’Concede atualização do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2022, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.’’21/02/2022Fevereiro2022Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 795, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”24/01/2022Janeiro2022Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 794, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 -‘’DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’07/01/2022Janeiro2022Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 793, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - “Dispõe sobre a criação da LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de São Bernardo, Estado do Maranhão para exercício de 2022, Estima a receita, fixa a despesa e dá outras providencias.”31/12/2021Dezembro2021Download
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, de 28 de dezembro de 2021 - “Dispõe sobre a criação do PPA – Plano Plurianual do município de São Bernardo, Estado do Maranhão, para o quadriênio 2022 a 2025; E dá outras providências.”28/12/2021Dezembro2021Download
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - “Dispõe sobre a concessão do Abono – FUNDEB, em caráter excepcional, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica; e dá outras providências.”14/12/2021Dezembro2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 792, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 -INSTITUI O DIA 18 DE AGOSTO COMO O DIA DO VAQUEIRO EM SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO; E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS."19/11/2021Novembro2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 791, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021- ‘’DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VEREADOR BERNARDO FERREIRA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.’’11/10/2021Outubro2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 790, DE 16 DE AGOSTO DE 2021-‘DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VEREADORA ISABEL SPINDOLA COELHO LIMA.’’16/08/2021Agosto2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 789, DE 21 DE JULHO DE 2021- “Dispõe sobre a Regulamentação e Reorganização do Conselho Municipal de Educação de São Bernardo – MA, e dá outras providências.”21/07/2021Julho2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 788, DE 21 DE JULHO DE 2021- “Institui o Sistema Municipal de Ensino Público do Município de São Bernardo – MA, e dá outras providencias”21/07/2021Julho2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 787, DE 20 DE JULHO DE 2021- “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO - ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.20/07/2021Julho2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 786, DE 16 DE JULHO DE 2021-“CRIA E NOMEIA ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.16/07/2021Julho2021Download
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 15 DE JULHO DE 2021-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 428/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.15/07/2021Julho2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 785 DE 14 DE JULHO DE 2021- ‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CIVIL, DENOMINADA DE INSTITUTO MEIO NORTE DE INFRAESTRUTURA SOCIAL, EDUCAÇÃO E CIDADANIA – IMNISEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.’’14/07/2021Julho2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 784, DE 14 DE JULHO DE 2021- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO ESTADO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.14/07/2021Julho2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 781, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Bernardo, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN28/05/2021Abril2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 783, DE 25 DE MAIO DE 2021 - “CRIA E INSTITUI A DATA DE FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.25/05/2021Maio2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 782, DE 25 DE MAIO DE 2021- Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências. “25/05/2021Maio2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 780, DE 23 DE MARÇO DE 2021- “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB23/03/2021Março2021Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 779, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Lei Aldir Blanc29/12/2020Dezembro2020Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 778, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice – Prefeito e dos Secretários Municipais de São Bernardo – MA, para o mandato de 2021 a 2024, e dá outras providências.”29/12/2020Dezembro2020Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 776, de 23 de dezembro de 2O2O - "Dispõe sobre a criação da LDO - Lei de diretrizes Orçamentárias do município de São Bernardo Estado do Maranhão para o exercício de 2021 e dá outras providencias."23/12/2020DezembroDownload
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A DENOMINÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS”. “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO FORMOSA.”23/12/2020Dezembro2020Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS”.23/12/2020Dezembro2020Download
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 775, DE 03 DE OUTUBRO DE 2020. “Cria na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal o Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Bernardo/MA, e dá outras providências”03/10/2020Outubro2020Download
Lei Ordinária Municipal N° 774, de 15 de Setembro de 2020. Declara de utilidade pública a "associação dos professores contratados com direito a subvinculação das verbas de difernanças do FUNDEF- período 1998-2006".15/09/2020Setembro2020Download
LOA-2020. Lei MUNICIPAL N° 773, DE 19 DE MARÇO DE 2020 do Município de São Bernardo-Ma para o exercício de 2020.19/03/2020Março2020Download
Lei Municipal N° 771 de 11 de Março de 2020. Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos11/03/2020Março2020Download
Lei Municipal N° 770, de 08 de Janeiro 2020. Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências08/01/2020Janeiro2020Download
Lei Municipal N° 769, de 08 de Janeiro 2020. Autoriza o Município de São Bernardo, por intermédio do poder executivo, a realizar doação com encargos do imóvel que especifica, e dá outras providências08/01/2020Janeiro2020Download
Lei Municipal N° 768, de 08 de Janeiro 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, de indústria, comércio, temporárias ou de serviços terceirizados no município de São Bernardo/Ma, a contratarem e a manterem, prioritariamente, mão de onra local, e dá outras providências08/01/2020Janeiro2020Download
Lei Municipal Nº 767, de 05 de dezembro de 2019. Autoriza o poder executivo a realizar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A05/12/2019Dezembro2019Download
Lei Ordinária Municipal N° 766, de 12 de outubro de 2019. Altera a Lei Municipal N° 728, de 20 de setembro de 2017.12/10/2019Outubro2019Download
Lei Ordinária Municipal N° 765 de outubro de 2019. Cria o bairro urbano "Parque residencial novo São Bernardo; Autoriza o poder público a fazer doação de lotes urbanos; Revoga a Lei Ordinária Municipal N° 746, de 03 de Dezembro de 2018.12/10/2019Dezembro2019Download
Lei Municipal N/ 764, de 02 de outubro de 2019, Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativo para aplicação, no âmbito do municipio de São Bernardo, estado do Maranhão, da regularização fundiária urbana e rural prevista na lei federal N° 13.465, de 11 de Julho de 2017, e dá outras providências.02/10/2019Outubro2019Download
Lei Municipal N° 762, de 30 de julho de 2019, autoriza a concessão de Direito Real de Uso - CDRU, em favor de Weslley Ferreira de Moura, na forma que especifica.30/07/2019Julho2019Download
Lei Ordindária Municipal N° 763, de 30 de Julho de 2019. Dispõe sobre a criação da LDO - Lei de diretrizes Orçamentárias do Municipio de São Bernardo - Ma, para o exercício de 2020, e dá outras providências30/07/2019Julho2019Download
Lei Ordinária Municipal N759, de 21 de Junho de 2019. "Dispõe sobre a prévia inspenção industrial e sanitária dos produtores de origem animal no municipio de São Bernardo-MA21/06/2019Junho2019Download
Lei Ordinária N° 761, de 21 de junho de 2019, Dispõe sobre a criação do dia do evangélico e do católico no âmbito do município, e dá outras providências.21/06/2019Junho2019Download
Lei Municipal Nº 755, de 20 de Maio de 2019. Dispõe sobre a alteração da Lei ordinaria Municipal Nº 721, de 09 de Janeiro de 2017; revoga a Lei municipal N° 735, de 29 de Maio de 2018 e dá outras publicações.20/05/2019Maio2019Download
Lei Municipal N° 755, de 20 de maio de 2019, alteração da lei municipal N° 721, que revoga a lei N° 73520/05/2019Maio2019
Lei Ordinária Municipal N° 754, de 07 de maio de 2019. Proibe o nome de pessoas vivas em prédios e equipamentos públicos, bairros, localidades, vias, logradouros e praças públicas; Altera o nome de logradouros e escolas municipais com nomes de pessoas vivas e dá outras providências.07/05/2019Maio2019
Lei Ordinária Municipal N° 753, de 07 de maio de 2019. Dispõe sobre a criação do cargo público, de caráter temporário, de "Auxiliar de sala de Vivênvia escolar", constante do quadro de pessoal da administração direta, e dá outras providências.07/05/2019Maio2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 751/2019, de 15 de Abril de 2019 - "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências"15/04/2019Abril2019Download
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 750, de 14 de janeiro de 2019 - "Dispõe sobre a criação da LOA - Lei Orçamentária Anual do município de São Bernardo Estado do Maranhão para o exercício de 2O19 Estima a receita, fixa a despesa e dá outras providencias.14/01/2019JaneiroDownload
LEI MUNICIPAL N° 742, 10 de janeiro de 2019. Autoriza a concessão de Direito Real de Uso - CDRU, em favor de Francisco de Assis Carvalho Aires, na forma que especifica e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.10/01/2019Janeiro2019
LEI MUNICIPAL N° 749, 10 de janeiro de 2019. Autoriza a concessão de Direito Real de Uso - CDRU, em favor de Eumarks freitas Nogueira e Maria dos Milagres de Almeida, na forma que especifica e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.10/01/2019Janeiro2019Download
LEI MUNICIPAL N° 747, 10 de janeiro de 2019. Autoriza a concessão de Direito Real de Uso - CDRU, em favor de Bernardo Jairo Coelho, na forma que especifica e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.10/01/2019Janeiro2019
Lei Ordinária Municipal nº 749, de 10 de janeiro de 2019 - "Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, em favor de ldelma Ramos Batista de Oliveira e Edilberto de Oliveira Marques, na forma que especifica e dá outras providencias".10/01/2019JaneiroDownload
Lei Ordinária Municipal nº 744, de 03 de dezembro de 2018 - "Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU em favor de Joel de Souza Pinto e Ana Carla do Nascimento Souza, na forma que especifica e dá outras providencias"03/12/2018DezembroDownload
Lei Ordinária Municipal no 743, de 03 de dezembro de 2018 - "Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, em favor de ldelma Ramos Batista de Oliveira e Edilberto de Oliveira Marques, na forma que especifica e dá outras providencias".03/12/2018DezembroDownload
Lei Ordinária Municipal no 745, de 03 de dezembro de 2018 - "Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, empregados públicos, Vereadores e Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e da Câmara Municipal, e dá outras providências".03/12/2018Dezembro2018Download
Lei Municipal N° 742 de 31 de outubro de 2018, "Autoriza a concessão de direito real de uso em favor de Francisco de Assis Carvalho Aires, na forma que especifica e dá outras providencias".31/10/2018Outubro2018
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 741, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - "Dispõe sobre a criação da LDO - Lei de diretrizes Orçamentárias do Município de São Bernardo Estado do Maranhão para o exercício de 2019, e dá outras providencias".20/09/2018SetembroDownload
Lei ordinária Municipal N° 740, 19 de julho de 2018 - Declara de utilidade pública a "Associação Dança Portuguesa Vila Ritimo de Portugal de São Bernardo-MA19/07/2018Julho2018
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 739, DE 19 DE JULHO DE 2018 - "Considera de utilidade pública e sem fins lucrativos a fundação ecológica da área de preservação da Lagoa do Bacuri, FELB)." Rua Antônio Couto Meireles s/n. Coqueiro São Bernardo-Ma".19/07/2018JulhoDownload
Lei ordinária Municipal N° 738, 10 de julho de 2018 - Altera o artigo 53-A e o ART. 55, da Lei Municipal,N° 5892012, e dá outras Providências.10/07/2018Julho2018
Lei ordinária Municipal N° 738, de 10 de julho de 2018 - inlcui o artigo 53-A e Altera o Art. 55, da Lei Municipal N° 589/2012 e dá outras providências.10/07/2018Julho2018
LEI MUNICIPAL N° 737 DE 30 DE MAIO DE 2018. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30/05/2018Maio2018
LEI MUNICIPAL N° 735 DE 29 DE MAIO DE 2018, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 721 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/05/2018Maio2018
Lei Municipal N° 736, 29 de abril de 2018 - Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.29/04/2018Abril2018
LEI MUNICIPAL N° 734 - 16 DE ABRIL DE 2018 - AUTORIZA OS TOMADORES DE FINANCIAMENTO RURAIS JUNTO AO FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO-MA16/04/2018Abril2018
LEI MUNICIPAL N° 733, DE 22 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR CONVENIO COM A APAE E A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS22/03/2018Março2018
Lei Diário Oficial Municipal Eletrõnico N° 723/2017, de 23 de janeiro de 2017, do município de São Bernardo.23/01/2018Janeiro2017
lei 730 de 18 de dezembro 2017 dispõe sobre a criação do conselho municipal de saneamento básico e da outras providências18/12/2017Dezembro2017
Altera Lei n° 012004, 20 de dezembro de 2004 - código tributario de São Bernardo-Ma10/12/2017Dezembro2017
Lei 729 de 31 de outubro de 2017 dispõe sobre a denominação de logradouros públicos01/11/2017Novembro2017
LEI N° 728, DE 20 DE SETEMBRO 2017- CRIA O PROGRAMA BOLSA CIDADÃO MUNICIPAL25/09/2017Setembro2017
LEI N 727 -05-09-17 CRIA VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO05/09/2017Setembro2017
LEI MUNICIPAL N° 726 - 01-09-17 QUE CRIA A ESCOLINHA MUNICIPAL DE FUTEBOL01/09/2017Setembro2017
LEI MUNICIPAL Nº 725 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO- SÃO BERNARDO-MA31/08/2017Agosto2017
LEI MUNICIPAL N° 724 - 31-08-17 DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV´S31/08/2017Agosto2017
LEI N° 357/1997 - Regime Juridico dos Servidores Municipal12/07/2017Julho2017
Lei n° 01/2004 - Código Tributário Municipal12/07/2017Julho2017
Lei n° 485 - Conselho Municipal de Saúde12/07/2017Julho2017
Lei n° 309194 - Fundo Municipal de Saúde12/07/2017Julho2017
LEI DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE22/06/2017Junho2017
CÓDIGO DE POSTURA DE SÃO BERNARDO-MA22/06/2017Junho2017
Lei-n-690- Plano Municipal de Educação - PME07/06/2017Junho2017
Lei feriado municipal 29 de Março27/03/2017Março2017
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEI N.º722/201723/01/2017Janeiro2017
LOA 2016 a 2017 SÃO BERNARDO-MA17/01/2017Janeiro2017Download
Lei Organica de São Bernardo17/01/2017Janeiro2017
LEI N° 721/2017 REFORMA ADMINISTRATIVA DE SÃO BERNARDO 201709/01/2017Janeiro2017
LEI Nº 720,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.28/12/2016DezembroDownload
LEI Nº719, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERACÃO OS AGENTES COMUNITARTOS DE SAUDE (ACS), VISITADOR EM SAUDE E AGENTE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO - MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.16/12/2016DezembroDownload
LEI MUNICIPAL Nº 705/2016 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2017 do Município de São Bernardo e de outras providencias.15/12/2016DezembroDownload
LEI Nº 715, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DE ELCIO ALVES DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/12/2016DezembroDownload
LEI Nº 708, DE 08 DB DEZEMBRO DE 2016 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS MORADORES DO BAIRRO CUSTÓDIO DE ALMEIDA LIMA, COSTITUIÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, CNPJ nº 06.101.57110001-07, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS08/12/2016DezembroDownload
LEI Nº 704, DE 14 NOVEMBRO DE 2016 - INSTITUTO O PLANO DE CARREIRA PARA SERVIDORES INTEGRANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.14/11/2016NovembroDownload
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº201/1983- DECRETA FERIADO MUNICIPAL DIA 20 DE AGOSTO12/08/2016Agosto2016Download
CERTIDÃO VIGENCIA E EFICACIA DE LEI MUNICIPAL ( VIGÊNCIA E EFICACIA DA LEI MUNICIPAL Nº 201/1983, QUE DECRETA FERIADO MUNICIPAL DIA 20 DE AGOSTO.)12/08/2016AgostoDownload
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 690, DE 23 JUNHO DE 2015- APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME PARA O DECÊNIO 2015/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS23/06/2015Junho2015Download
LEI N° 667-30 JUNHO 2014 - REGULA O FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTES, CLUBES E LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO04/08/2014Agosto2014
LEI Nº570, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 - DEFINE O PERÍMETRO DA ZONA URBANA E DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.05/12/2011Dezembro2011Download
Lei Ordinária N° 554, de 27 de Dezembro de 2010, Dispõe sobre a organização e a gestão da assistência social, no município, cria o conselho municipal de assistencia social e o fundo municipal de assistência social e revoga as leis N° 402/2000 e a 403/2000 e dá outras providências.27/12/2010Dezembro2010
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 23 DE AGOSTO DE 2010 - "Dispõe sobre o Tratamento diferenciado às Empresas de pequeno porte de que trata os atrs, 146, inciso IIII, "d", 170inciso IX e 179, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, regulamentada pela Lei Complementar nº 123/2006 e na forma da Lei Complementar Nº 02/2027 Plano Diretor do Município, e da outras providencias"23/08/2010Agosto2010Download
LEI N° 546-2010, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO.23/03/2010Março2010Download
LEI Nº 519/2008 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO- MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/04/2008Abril2008Download
LEI Nº 361/2007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 - CRIA NA FORMA DOS 4º, 5º e 6º DO Art.198 DA COSTITUIÇÃO FEDERAL O CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/12/2007DezembroDownload
Lei N° 475, 2005 - 10 de Novembro de 2005 - Autoriza o município a celebrar contratos na forma do direito de superfície e dá outras providências.10/11/2005Novembro2005
LEI Nº 460, DE 04 DE MARÇO DE 2005 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS AO DIREITOS DA CRIANÇA E OS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.04/03/2005MarçoDownload
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2OO4 - "Altera a Lei Complementar nº01/2004, de 20 de dezembro de 2004, que instituiu o Código Tributário de São Bernardo- MA, a fim de adequá-la a Lei Complementar 157/2016, e dá outras providências".20/12/2004DezembroDownload
LEI Nº 426 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL - Dispõe sobre a Qualificação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de são Bernardo - MA (APAE)06/12/2002Dezembro2002Download
LEI Nº 416 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.20/09/2001Setembro2001Download
PROJETO DE LEI Nº 09/2001- Institui o Conselho Municipal de Educação de São Bernardo, e dá outras providências.21/08/2001Agosto2001Download
LEI Nº 371/98 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUÇÃO.29/05/1998Maio1998Download

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