Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ

Secretario Municipal de Fazenda

Ronaldo de Oliveira Sousa

Endereço: Praça Bernardo de Almeida, nº 863- Centro, CEP: 65.550-000

TELEFONE: 98 8527-6310

Competências

Art. 24. Será de competência da Secretaria Municipal de Fazenda

• – o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município;
• – as relações com os contribuintes;
• – o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
• – a gestão da legislação tributária e financeira do Município;
• – a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos tributos devidos ao ente público;
• – a inscrição da dívida ativa;
• – a guarda e a movimentação de valores;
• – a programação de desembolso financeiro;
• – o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
• – a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
• – a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
• – os registros e controles contábeis;
• – a organização e atualização do sistema operacional do Cadastro Técnico para o desempenho da Prefeitura do Município de São Bernardo;
• – a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração;
• – a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
• – a contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;
• – a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
• – a administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao sistema central que representa e outras atividades correlatas;
• – desenvolvimento, realização e acompanhamento das receitas e despesas realizadas, sempre em formato gerencial, objetivando o suporte decisório;
• – elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento Municipal, compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanhamento da sua execução;
• – a coordenação e execução dos sistemas de fiscalização do Município; – desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.